Em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado para vigorar até dezembro de 2020, foi conjecturado o Fundeb permanente pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015 na Câmara e no Senado pelas PEC’s nº 24/2017, 33/2019 e 65/2019, com intuito de constitucionalizá-lo de forma permanente no corpo da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o fundo de financiamento para a educação denota a gênese do federalismo cooperativo, com atribuições compartilhadas com os entes federados em regime de colaboração. Assim, a questão central desta pesquisa buscou compreender como ocorreram os debates sobre o percentual de complementação da União e sobre os padrões de qualidade nas 42 audiências públicas, promovidas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da deputada Raquel Muniz (PSC/MG) entre os anos de 2017 e 2019. Sendo assim, o objetivo da dissertação foi analisar as proposições e os debates nas audiências públicas relativas à implementação do Fundeb permanente, no Comissão Especial entre o período de 2017 a 2019, considerando o financiamento para a educação básica sob dois aspectos: maior participação da União no que se refere ao percentual de complementação no fundo e o cumprimento previsto na meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), por meio das estratégias 20.6, 20.7, 20.8 e 20.10, sob o princípio da efetividade de um padrão de qualidade para o ensino com o estabelecimento dos mecanismos Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Os fundamentos teórico-metodológicos dessa pesquisa pautaram-se no modelo dos múltiplos fluxos de Kingdon (1995) com vistas à análise dos interesses, das disputas e das correlações de força dos atores visíveis e invisíveis na formação da agenda para a aprovação do Fundeb permanente. Como marco metodológico, optou-se por uma abordagem qualitativa, utilizando a análise documental da PEC nº 15/2015, das audiências públicas e das notas taquigráficas da referida PEC no período de 2017 a 2019. Após as análises desses documentos, verificou-se que os atores visíveis e invisíveis foram unânimes à constitucionalização do novo fundo, porém existiam divergências quanto ao valor do aporte que a União deveria complementar e quanto à definição de um parâmetro que assegure a qualidade no ensino, tendo em vista a garantia do direito à educação básica, gratuita e pública para todos.

Por Simone Lopes Smiderle Alves

Palavras-chave: Fundeb permanente / Financiamento da educação / Audiências